A primeira habilitação gratuita representa um marco na inclusão social no Brasil. A Lei nº 15.153/2025, sancionada em 27 de junho, prevê o uso de recursos de multas de trânsito para custear todo o processo de habilitação dos beneficiários — desde exames médicos até emissão da CNH — a partir de 12 de agosto de 2025. Assim, o programa CNH Social busca promover igualdade de acesso, garantindo que pessoas em situação de vulnerabilidade beneficiárias do CadÚnico possam obter sua carteira sem custos.
Além disso, neste guia explicamos com clareza o que é, quem pode participar, como funciona a inscrição, as etapas do processo e as principais variações entre estados. Também abordamos as limitações e as oportunidades que a primeira habilitação gratuita pode gerar em termos de mobilidade, emprego e autonomia.
O que é a CNH social
A CNH Social é uma política pública nacional; por isso, é respaldada pela Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que parte do valor arrecadado com multas seja usado no financiamento da primeira habilitação gratuita para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Logo, ela cobre integralmente todas as fases do processo: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão da carteira.
Certamente, essa medida também promove a digitalização de etapas, como a transferência eletrônica de veículos, modernizando o sistema de trânsito.
Quem tem direito
Os critérios gerais para participar são:
- Primeiramente, ter 18 anos ou mais e saber ler e escrever.
- Além disso, estar inscrito no CadÚnico como titular ou dependente.
- Também, ter renda familiar per capita de até meio salário-mínimo (aproximadamente R$ 759).
- Por fim, não possuir CNH em nenhuma categoria (ser a 1ª habilitação).
Em alguns estados, entretanto, há critérios extras, como desemprego, escolaridade mínima ou prioridade para PcD, mulheres e egressos do sistema prisional.
Variações por estado
Embora a CNH Social seja um programa federal, sua execução cabe aos DETRANs estaduais. Portanto, hoje, pelo menos 19 estados já oferecem o programa: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe.
Exemplos:
- Espírito Santo: até 7.000 vagas em 2025, com 3.500 já disponibilizadas no primeiro semestre.
- Salesópolis (SP): oferta de 3.000 vagas regionais.
- Ceará: prioriza mulheres chefes de família e PcD.
Outros estados já abriram inscrições, mas sem cronograma definido. Alguns só iniciarão o processo após regulamentação interna.
Como se inscrever
O processo padrão segue as etapas abaixo:
- Acesse o site do DETRAN do seu estado; procure por “CNH Social” ou “Habilitação Gratuita”.
- Leia o edital com atenção: inclua os critérios que valem para sua região.
- Preencha o formulário online com dados pessoais, renda, CadÚnico e escolaridade.
- Envie a documentação obrigatória: RG, CPF, comprovante de residência, NIS/CadÚnico, comprovante de renda e escolaridade.
- Aguarde a lista de selecionados; em alguns estados há critérios de desempate — renda mais baixa, maior tempo desempregado, etc.
- Se aprovado, compareça à autoescola conveniada ou DETRAN para iniciar o ciclo de aulas e exames.
O número de vagas e o calendário variam por estado; a maioria dos editais ocorre entre março e junho, mas há ciclos também no segundo semestre.
Etapas do processo
A primeira habilitação gratuita segue o mesmo ciclo da CNH comum:
- Exames médicos e psicológicos: agendados após notificação pelo DETRAN; dependem de idade e categoria escolhida.
- Aulas teóricas: obrigatórias, geralmente mínimo 45 horas/aula.
- Prova teórica: com aprovação mínima de 70%.
- Aulas práticas: mínimo de 20 a 25 horas conforme categoria.
- Prova prática: exame de direção veicular.
- Emissão da CNH: entrega da carteira após aprovação em todas as etapas.
Em alguns estados, a gratuidade inclui até mudança de categoria (ex: B para D/E) — verifique edital local.
Limitações e exclusões
Nem todos têm direito à primeira habilitação gratuita. Por outro lado, aspectos que podem impedir a participação incluem:
- Não residir no estado com programa ativo ou fora do prazo de inscrição.
- Já possuir CNH (mesmo categorias bloqueadas).
- Ter renda familiar superior ao limite estabelecido pelo estado.
- Não estar matriculado no CadÚnico ou ter cadastro desatualizado.
- Ausência de escolaridade básica em estados que exigem nível mínimo.
Benefícios sociais e impactos
A primeira habilitação gratuita traz impactos significativos:
- Inclusão econômica: acesso a oportunidades profissionais que exigem CNH, como motorista e entregador.
- Mobilidade urbana: facilita deslocamento de trabalhadores, estudantes e PcDs.
- Autonomia e cidadania: especialmente entre mulheres, idosos e chefes de família.
- Segurança viária: formação adequada reduz acidentes.
O programa promove justiça social ao empregar recursos de multas para inclusão via educação no trânsito.
Dicas práticas
- Mantenha o CadÚnico atualizado: dados antigos podem desclassificar a inscrição.
- Acompanhe os sites dos DETRANs: cronogramas, formulários e chamadas são online.
- Prepare documentação completa: tenha identidade, comprovantes, escolaridade organizados.
- Identifique critérios locais: alguns estados valorizam PcD, mulheres, desemprego, escolaridade.
- Não deixe para última hora: sites ficam instáveis perto do fim do prazo.
Essa preparação aumenta suas chances de conquistar a 1ª habilitação gratuita.
A primeira habilitação gratuita, viabilizada pela Lei nº 15.153/2025, oferece uma oportunidade histórica para inclusão e autonomia de milhões de brasileiros. Ela contempla todas as etapas do processo — exames, aulas, provas e emissão — e pode promover mobilidade, trabalho e dignidade.
Entretanto, o benefício só poderá ser efetivado se os interessados estiverem atentos aos critérios específicos de cada estado, prazos, documentação e inscrição. Com planejamento e ação, essa chance pode se tornar uma mudança real.
Portanto, fique atento ao site do DETRAN do seu estado, atualize seus dados no CadÚnico e prepare-se para se inscrever quando as vagas forem abertas.