Certamente, você já deve ter ouvido que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) passará por alterações significativas. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar 233/23, que estabelece novas regras para o fundo de indenizações e coloca a gestão nas mãos da Caixa Econômica Federal. Mas afinal, você sabe o porque o DPVAT deixou de ser cobrado?
A principal mudança é a descontinuação da cobrança do DPVAT, que vinha sendo arrecadado todos os anos. Mas partir de 2025, os motoristas deverão pagar novamente o seguro obrigatório, agora renomeado para SPVAT.
Essas modificações são parte de um novo modelo que visa otimizar a gestão do seguro e garantir que os recursos sejam mais bem aplicados. Se você ainda tem dúvidas sobre o fim da cobrança do DPVAT e as implicações dessa mudança, é importante entender os novos critérios e como eles impactam a sociedade brasileira.
A suspensão do DPVAT
Antes de entendermos as implicações das novas regras, é importante entender o contexto que levou à suspensão do DPVAT. Em 2019, o governo federal decidiu interromper a cobrança do seguro devido a sérios problemas de gestão e irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU apontou um desvio de pelo menos R$ 2,1 bilhões, relacionados a indenizações indevidas e a despesas administrativas irregulares sob a gestão do consórcio de seguradoras liderado pela Seguradora Líder. A magnitude desse desvio gerou uma desconfiança generalizada na população e comprometeu a credibilidade do sistema.
Além disso, o sistema de gestão do DPVAT era considerado deficiente, com falhas em sua operacionalização que resultaram em uma aplicação ineficaz dos recursos arrecadados. A falta de transparência, os custos administrativos elevados e os erros de execução acabaram enfraquecendo o mecanismo de proteção que deveria amparar as vítimas de acidentes de trânsito. O governo, então, se viu forçado a suspender a cobrança, a fim de reavaliar e reformular o modelo do seguro.
Com isso, o DPVAT foi suspenso, mas a necessidade de um mecanismo de seguro para amparar as vítimas de acidentes de trânsito permaneceu. Foi nesse cenário que surgiram discussões sobre uma nova estrutura para o seguro obrigatório, visando corrigir as falhas do sistema anterior e garantir maior transparência e eficácia.
SPVAT: O novo seguro obrigatório
Contudo, a partir de 2025, os motoristas passarão a pagar novamente o seguro obrigatório, renomeado para SPVAT. Anteriormente, o DPVAT deixou de ser cobrado devido a falhas na gestão. Com a reintrodução, o objetivo é corrigir essas falhas e estabelecer um sistema mais eficiente e transparente.
Desde a mudança em 2021, a Caixa Econômica Federal tem operado o seguro utilizando os recursos já arrecadados para atender os pedidos de indenização até novembro do ano anterior. O novo texto, proposto pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reintroduz a cobrança do seguro para cobrir despesas médicas das vítimas de acidentes de trânsito.
Distribuirão o fundo arrecadado da seguinte forma:
- 35% a 40% para municípios e estados que operam serviços de transporte público coletivo.
- 40% para o Sistema Único de Saúde (SUS), que poderá utilizar os recursos para reembolsar assistências médicas e suplementares, incluindo fisioterapia, próteses, órteses, medicamentos e equipamentos ortopédicos não disponíveis no SUS.
Esses fundos poderão financiar tratamentos de fisioterapia, próteses, órteses e outros recursos essenciais para as vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, o SUS poderá utilizar o dinheiro para serviços funerários e reabilitação profissional, garantindo mais apoio às vítimas de acidentes graves. Esse modelo de distribuição de recursos visa tornar o sistema mais justo e acessível a todos.
Além disso, poderão usar os recursos para serviços funerários e reabilitação profissional em casos de invalidez parcial.
Novas regras e penalidades
O novo texto da legislação também traz mudanças importantes na forma de indenização. As vítimas de acidentes de trânsito agora terão um processo mais claro e justo. Em caso de invalidez permanente, a seguradora calculará o valor da indenização com base no percentual de incapacidade da vítima. Já em casos de falecimento, os herdeiros receberão a diferença entre os valores de indenização para invalidez e os valores de falecimento.
Além disso, o novo SPVAT estabelece uma penalidade importante. Se o proprietário do veículo não pagar o seguro obrigatório, ele cometerá uma infração grave. Esse pagamento será necessário para que o motorista consiga obter o licenciamento anual do veículo. Sem o pagamento, também será impossível transferir ou dar baixa no veículo. Isso garante que todos os motoristas contribuam para o sistema de seguro e, assim, ajudem a financiar o atendimento às vítimas.
Essas penalidades têm como objetivo garantir a eficiência do sistema de indenizações, que financia tratamentos médicos e assistência às vítimas de acidentes. O governo tenta evitar que a falta de contribuições prejudique o sistema e garantir que o SPVAT funcione de maneira justa e acessível a todos. O não cumprimento das novas regras pode impactar diretamente a assistência às vítimas, tornando a cobrança rigorosa e a penalização essencial para a sustentabilidade do seguro obrigatório.
Objetivo do novo SPVAT
O principal objetivo do SPVAT é corrigir as falhas do sistema anterior e garantir maior eficiência e justiça. A gestão pela Caixa Econômica Federal promete maior transparência e um controle mais rigoroso sobre os recursos arrecadados. O governo espera que, com esse novo modelo, o sistema de indenizações seja mais ágil e acessível para as vítimas de acidentes de trânsito.
Ao redistribuir os recursos para áreas como saúde pública e transporte coletivo, o SPVAT também busca fortalecer esses serviços essenciais para a população. Dessa forma, o novo sistema beneficiará não só as vítimas de acidentes, mas toda a sociedade. Com as reformas, espera-se que o SPVAT se torne uma ferramenta mais eficiente e confiável.
Por fim, esses foram os principais motivos que o DPVAT deixou de ser cobrado. Porém, a reintrodução do SPVAT busca corrigir as falhas do passado e garantir um sistema mais eficiente e transparente para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. A Caixa Econômica Federal deve gerenciar os recursos adequadamente, beneficiando os serviços de saúde pública e os municípios e estados com transporte coletivo.